- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Documento simples249 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 16 de Novembro de 1843, á cerca do Officio de 14 do dito mez, em que o Delegado da Procuradoria Regia na 5ª Vara pede declaração se deve ou não assistir o Ministerio Publico , á extracção da Pauta dos Jurados"
- Documento simples250 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Novembro de 1843 ácerca do requerimento de José Monteiro de Carvalho Pinto Taveira Brandão pedindo Alvará de Legitimação para hum menor de quem he Tutor"
- Documento simples251 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Novembro de 1843 á cerca do requerimento de Luis Francisco Deferrari em que pede privilegio exclusivo para explorar huma mina de Chumbo no Concelho de Fajão"
- Documento simples252 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Novembro de 1843, á cerca do requerimento em que Joaquim José Correia pede faculdade para a exploração de huma mina de Chumbo em terreno seu no Concelho de -Fajão"
- Documento simples253 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Novembro de 1843 á cerca do requerimento em que o Barão de Argamassa pede se lhe conceda licença para assignar de Chancella por se achar impedido de o fazer naturalmente nos Processos em que he Juiz"
- Documento simples254 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Novembro de 1843 à cerca do requerimento em que Antonio José Pereira pede Alvará de Legitimação"
- Documento simples255 - "Idem em virtude do Ministerio do Reino de 20 de Novembro de 1843 á cerca de José Joaquim Furtado pedindo Alvará de Legitimação"
- Documento simples256 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro de 1843, á cerca da representação da Camara Municipal do Conselho de Villa Franca de Xira"
- Documento simples257 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Novembro de 1843, á cerca da pertenção da Camara Municipal de Coimbra para a troca de um terreno para a construcção de um cimiterio"
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco