collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
04 - "Livro do Registo de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Corôa, ao Ministerio do Reino, tendo o seu principio em 4 de Fevereiro de 1839"
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Pièce316 - "Idem de 13 de Agosto de 1839 sobre o requerimento de D. Ludovina Laura de Sousa Pavia Saudinha Cogominho e Vasconcellos, em que pede o pagamento de quatro centos mil reis que a Camara Municipal de Lisboa lhe deve de juros."
Pièce317 - "Idem de 8 de Maio de 1839 sobre as Tabellas dos emolumentos que percebem os empregados de algumas camaras Municipais do Destricto Administrativo do Porto
Pièce318 - "Idem de 15 de Junho de 1839 sobre o requerimento de Manuel José Borges, pede se lhe afore por parte da Fazenda Nacional o direito de passagem no barco estabelecido no rio Homem, cuja propriedade diz ter pertencido a seus antepassados."
Pièce319 - "Idem de 19 de Julho de 1839 sobre o requerimento de Miguel Henriques, pede que lhe seja dado hum Ilheo que existe na Ilha de Porto Santo
Pièce320 - Idem de 26 de Junho de 1839 sobre a Representação da Junta da Parochia de Santa Maria de Serpa queixando-se das vexaçoens que sofre por parte da Camara daquelle Concelho, pela sobrecarregar com trabalhos que estão fora das suas athribuiçoens."
Pièce321 - "Idem de 28 de Junho de 1839 sobre o requerimento em que Joaquim Cordeiro Fradesso e Silva pede a administração vitalicia da Capella instituida por Manoel Pereira Botelho na Villa de Borba."
Pièce322 - "Idem 5 de Julho de 1839 sobre o Officio da Academia Polytechnica do Porto que acompanha o Projecto de Regulamento para os Actos d'aquelle estabelecimento."
Pièce323 - "Idem de 14 de Janeiro e o 1º de Julho de 1839 sobre os requerimentos dos Empregados da Bibilhotheca Nacional de Lisboa que pertendem se considerem legaes e validos os titulos de seus Empregados obtidos antes do novo Decreto Regulamentar de 7 de Dezembro de 1837."

Rapports

Idem de 26 de Junho de 1839 sobre a Representação da Junta da Parochia de Santa Maria de Serpa queixando-se das vexaçoens que sofre por parte da Camara daquelle Concelho, pela sobrecarregar com trabalhos que estão fora das suas athribuiçoens."