- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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- Item039 - "Em virtude do officio de 6 de Dezembro de 1862. Ácêrca das indicações propostas pelo Ministerio da Guerra para facilitar o seguimento dos processos civis em que sejam implicados individuos do Exercito"
- Item040 - "Em virtude do officio de 14 de Novembro de 1862. Ácêrca das diligencias a que se procedeu nos cartorios dos Escrivães das Varas da Cidade do Porto para se conhecer dos abusos que nos mesmos se dizem praticados com relação a processos crimes e orfanologicos"
- Item041 - "Em virtude do officio de 5 de Agosto de 1862. Ácerca da procuração feita pelo Tabellião do Julgado de Trevões José Bernanrdo Ribeiro a Rodrigo Pinto da Cunha Balsemão, quando este já estava fugido e obrigado a prizão e livramento"
- Item042 - "Em virtude do Officio de 21 de Agosto de 1862 á cêrca do requerimento dos Escrivães e Tabelliães do Juizo de Direito da Comarca de Alcacer do Sal, que pretendem seja suprimido o 3º Officio vago no mesmo Juizo"
- Item043 - "Em cumprimento da Portaria de 2 de Setembro de 1862 ácêrca do reo João Ignacio clarim de Cavallaria nº 3"
- Item044 - "Em cumprimento da Portaria de 29 de Novembro de 1862 acÊrca do requerimento de D. Maria Schmidt pedindo se lhe pague o valor do espolio de seu filho Francisco Schmidt Junior fallecido na Cidade da Bahia"
- Item045 - "Em virtude do officio de 18 de Novembro de 1862. Ácêrca do requerimento em que Domingos José Quaresma amanuense da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça pede a graduação de Offecial"
- Item046 - "Em virtude do officio de 29 de Agosto de 1862. Ácêrca dos mappas mensaes que o Curador Geral dos Orfãos do 1º Districto da Comarca do Porto lembra que se exijam dos respectivos Escrivães"
- Item047 - "Em cumprimento da Portaria de 28 de Outubro de 1861. Ácêrca dos postos e respectiva antiguidade a que tem direito o Major Graduado de Cavallaria em Commissão na Guarda Municipal do Porto Domingos da Costa Ribeiro"
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