- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 011 - "Livro 2 para registo de pareceres do Ajudante Joaquim Pereira Guimarães. Lisbôa 25 de Fevereiro 1851"
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- Item143 - "Em resposta ao officio de 11 d'Agosto de 1853 acerca do requerimento do Provedor Mesarios da Santa Casa da Misericordia d'Azurara, pedindo licença para criar um Hospital"
- Item144 - "Em resposta ao officio de 7 d'Abril d'Abril 1853 ácerca da licença pedida pelo Provedor e Mesarios da Santa Caza da Misericordia de Vizeu para vender uma propriedade"
- Item145 - "Em cumprimento da Portaria de 24 de Novembro de 1853 acerca das irregularidades que diz haver Jacintho Dias Damazio, na escripturação da Companhia de Illuminação a Gaz"
- Item146 - "Em resposta ao officio de 9 de Julho 1853 acerca do requerimento da Santa Caza da Misericordia da Villa d'Alpalhão"
- Item147 - "Em resposta ao officio ao officio de 21 de Setembro 1853 acerca do requerimento de Francisco José da Conceição Porteiro do Governo Civil do Governo Civil de Faro"
- Item148 - "Em cumprimento da Portaria de 24 de Novembro 1853 acerca de duvidas suscitadas pelas Camaras sobre Municipaes de Vianna sobre a execução do artº 162 da Novissima Reforma Judicial"
- Item149 - "Em cumprimento do Officio de 26 de Dezembro de 1853 ácerca da legitimação pedida por Manuel Gonçalves Junqueira a favor de sua mulher já fallecida para Manuel Lopes Salgueiro"
- Item150 - "Em cumprimento da Portaria de 25 Junho de 1853 acerca da representação dos Negociantes de Loanda contra o Governador interino d'Angola por ter deixado sahir occultamente Manuel Francisco de Brito"
- Item151 - "Em cumprimento da Portaria de 25 de Junho de 1853 sobre a perseguição do Governador Geral interino d'Angola contra o Bacharel Francisco Joaquim Farto da Costa"
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