- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 15 - "Nº 15 - Ministerio da justiça. Consultas do Procurador Geral da Coroa"
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- Item224 - "Acerca da quantia que o Juiz Conselheiro Diogo Antonio Correa de Sequeira Pinto deverá pagar de emolumentos pela sua aposentação"
- Item225 - "Acerca do requerimento em que a Junta de Parochia de S. Salvador d'Arão, no concelho de Valença, pede authorização para construir uma casa para escola em terreno do passal da Freguesia"
- Item226 - "Acerca da reclamação do Ministro d'Hespanha em Lisboa sobre a entrega do espolio do hespanhol D. Henrique Ribeiro Salgado, em poder de Joaquim Antonio de Faria"
- Item227 - "Acerca das arguições feitas pelo Presidente da Camara de Monção ao Juiz de Direito Barão de Paçô Vieira e ao Delegado Guilherme Marcellino da Costa Ramos, que invadiram a sala das sessões da Camara exigindo copia da acta da eleição de Deputado, da assemblea de Moreira"
- Item228 - "Acerca do pedido de um subsidio, feito pelas religiosas egressas do extincto convento de Valle de Pereiras do concelho de Ponte de Lima"
- Item229 - "Acerca da proposta de Lei relativa á reforma do registro predial"
- Item230 - "Acerca da junção do Mosteiro de N. Sra. da Nazareth do Mocambo ao d'Odivellas"
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