- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação181 - Lº 1 - Adriano Vera Jardim
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- Doc. simples010 - "Acêrca da responsabilidade civil dos funcionários relativamente ao pedido de indemnização feito pela C.P. aos C.T.T."
- Doc. simples011 - "Acêrca do domínio público marítimo relativamente à Companhia de Pescarias Balsense"
- Doc. simples012 - "Acêrca do pedido de extradição do súbdito espanhol Rosário Tamaya Cuadrado"
- Doc. simples013 - "Acêrca da reclamação de bens deixados em Portugal por subditos estrangeiros"
- Doc. simples014 - "Acêrca da expropriação por utilidade pública de terrenos a fim de nos mesmos ser construído um grupo de escolas relativamente à Câmara Municipal do concelho de Cinfães"
- Doc. simples015 - "Acêrca das dúvidas suscitadas a propósito do preenchimento de uma vaga do cargo de juiz existente no Tribunal de 2.ª instância do contencioso das contribuições e impostos."
- Doc. simples016 - "Acêrca do relatório elaborado pelo comandante de Secção da G.N.R. de Viseu sôbre a conveniência de alguns elementos daquela corporação serem instruidos na prática de recolha de impressões digitais."
- Doc. simples017 - "Acêrca da divergência entre a Polícia Judiciária do Porto e o Comandante Militar daquela cidade."
- Doc. simples018 - "Acêrca da contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação relativamente a Ernesto Rodrigues"
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