- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 22 - "Reino. Livro 19-B"
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- Item139 - "Em cumprimento dos Officios do Ministerio do Reino de 3 de Julho, de 12 de Setembro de 1849 á cerca da desinteligencia entre o Governador Civil, e o Juiz de Direito da Horta por cauza de hum processo"
- Item140 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 d'Agosto de 1849 ácerca do requerimento em que a Irmandade do Santissimo da Freguesia de S. Sebastião da Vila de Setubal pede licença para aforar alguns predios urbanos"
- Item141 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 d'Agosto de 1849 ácerca do requerimento em que o Juiz, e Mezarios da Irmandade do Santissimo, Freguesia de S. José pedem licença para vender diversos papeis de credito"
- Item142 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1846 sobre requerimento em que varios habitantes de Braga pedem licença para estabelecer uma Associação Religioza, e Aprovação dos seus Estatutos"
- Item143 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 24 de Julho de 1849, á cerca da alteração dos Estatutos da Confraria das Almas da Freguezia de Bella no Concelho de Monção"
- Item144 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Agosto de 1849, á cerca das duvidas da Camara Municipal de Lagos sobre recenseamento"
- Item145 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Agosto de 1847, sobre a exempção de recrutamento relativa aos Maritimos matricullados"
- Item146 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de Setembro de 1849, sobre a proposta para o provimento dos Logares vagos na Faculdade de Mathematica da Universidade de Coimbra"
- Item147 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de Setembro de 1849 ácerca do requerimento em que Elizeu Nuno de Souza Dromundo pede Alvará de Legitimação para sua filha"
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