- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação02 - "Justiça. Nº 2"
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- Documento simples301 - "Parecer sobre o requerimento de Victor Calvo 2º Sargento do Corpo de Estrangeiros do Deposito do Castello de S. Jorge"
- Documento simples302 - "Representação do Juiz ordinario do Conselho de Mezão Frio queixando-se da Camara Municipal do dito Conselho"
- Documento simples303 - "Informação dáda em requerimento dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça, em que o Bacharel Felippe Antonio de Freitas Machado, péde ser aposentado com o Ordenado que convier a sua graduação"
- Documento simples304 - "Informação dáda em requerimento dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça de Antonio José e seos Irmãos que pedem subão ao mesmo Tribunal os Autos de que faz menção o dito requerimento"
- Documento simples305 - "Informação dáda em requerimento dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça dos Curadores fiscaes provisorios da massa fallida das Casas Commerciaes de José, e João Pereira de Sousa Caldas"
- Documento simples306 - "Informação dáda sobre a representação dos Juizes da Relação dos Açores, José Joaquim de Almeida Moura Coutinho, e Francisco de Magalhães Coutinho dirigida ao Supremo Tribunal de Justiça"
- Documento simples307 - "Idem sobre Requerimento de D. Sebastianna Augusta de Noronha Meneses Pita, que pertende se lhe avocem (?) huns autos da Relação do Porto em que se lhe nega o R«recurso de revista"
- Documento simples308 - "Idem sobre requerimento de Roque de S. Pedro Palafez (?) em que se queixa de não terem subido os Autos em que se lhe tinha concedido o recurso de revista, no praso da Lei, e por isso requeria novo praso, por ser sua a culpa, e semdo Escrivão Antonio de Abranches Coelho"
- Documento simples309 - "Idem sobre requerimento de Antonio Jozé de Souza em que se queixa do Juis do Tribunal Commercial de 2ª Instancia por não lhe tomar o recurso de Revista"
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Destaques
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