- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- 05 - "Livro do registro das informaçoens e pareceres dádos aos differentes Ministerios do Reino, Guerra, Marinha e Fazenda tendo o seu principio no dia 26 de Junho de 1837 até 26 de Septembro do mesmo anno"
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- Item109 - "Idem de 22 dito sobre requerimento do Lavrador Vicente Luiz Vinagre em que pede a execução dos Alvarás de 20 de Junho de 1774 e 27 de Novembro de 1804"
- Item110 - "Idem de 26 de Junho dito sobre requerimento em que Jeronimo Machado preso pede ser restituido á liberdade"
- Item111 - "Idem sobre officio do Administrador Geral da Guarda ácerca da contradição em que encontra o Decreto de 21 de Outubro de 1836 continuado com as disposições paralellas do Codigo Administrativo relativo a tomada das contas das Irmandades e Confrarias"
- Item112 - "Idem de 23 dito sobre representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa á cerca das licenças que a Camara da Pederneira passa aos barcos de pesca"
- Item113 - "Idem de 16 de Junho sobre representação do Commandante do 7º Batalhão da Guarda Nacional de Lisboa pedindo a annulação das decisões do Conselho de districto á cerca de José Luiz Fernandes Vieira"
- Item114 - "Idem de 22 dito sobre requerimento em que Santos Garcia, e Domingues negociantes de Silves, pedem que a Camara de Portimão lhes restitua as quantias de que tractão"
- Item115 - "Idem de 23 dito á cerca de representação da Camara da Povoa de Varzim sobre não ter sido recenseado o Administrador daquelle concelho Francisco Leite de Moraes"
- Item116 - "Idem de 23 dito sobre requerimento em que João Barreiros Galvão da Gama pede a união de certos vinculos que administra"
- Item117 - "Idem de 23 dito á cerca dos Diplomas de licença concedida aos Estabelecimentos de Piedade e Beneficencia para aforamentos, renovação, hypothecas, subrogações, e outros contractos de bens tem de pagar direitos de mercê, ou de sêllo"
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