- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item278 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Junho de 1843, relativo a Alexandre Teixeira Nunes, pedindo Legitimação, para suas tres filhas naturaes, Eufemia Margarida, Delfina de Azevedo, e Rosa Joaquina"
- Item279 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Junho de 1843, á cerca de Luiz Maria, e João Cesar, pedindo Alvará de Legitimação como filhos de Joaquim Antonio Rodrigues da Fonseca"
- Item280 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Junho de 1843, ácerca da Representação da Camara Municipal de Castello de Vide, contra o Acordão do Concelho de Districto de 16 de Março de 1843, que reprovou a verba do Orçamento em que era imposta á Misericordia a obrigação de contribuir para a amamentação dos Expostos com a quantia de 654$315 reis reduzindo-a a 300$000 reis"
- Item281 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Junho de 1843, á cerca do processo das Folhas do Theatro de Canto"
- Item282 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Junho de 1843, á cerca do modo de levar a effeito o recrutamento do Exercito"
- Item283 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Junho de 1843, relativo á Confraria das Almas da Matriz de Villa Nova da Baronia, pedindo licença para subrogar a herdade dos Cabreiros pela dos Toscanos"
- Item284 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Junho de 1843, á cerca de Lourenço Nunes, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Maria"
- Item285 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Junho de 1843, á cerca do Padre Manoe Antonio d'Oliveira, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Jozé Marquez"
- Item286 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Junho de 1843, á cerca de João Carlos Martins, e Bernardino Joaquim d'Azevedo pedindo privilegio como inventores de uma Maquina, para puchar para terra qualquer Navio"
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