- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 15 - "Nº 15. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item020 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Agosto de 1844 á cerca de João Manoel de Almeida Moraes Pessanha, pedindo Alvará de Legitimação para hum filho"
- Item021 - "Idem em vitude do Officio do Ministerio do Reino de 13 d'Agosto de 1844, á cerca da Misericordia do Funchal, pedindo licença para fazer uma Lotaria"
- Item022 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 d'Agosto de 1844, á cerca das providencias requeridas, para evitar o extravio que pode haver nos objectos que pertencem ao Theatro de S. Carlos, e de S. João da Cidade do Porto"
- Item023 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Agosto de 1844, á cerca da Camara Municipal do Concelho do Bouro, queixando-se da excessiva quota que se lhe lançara para a sustentação dos Expostos do Districto"
- Item024 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 20 de Julho de 1844, relativo a Jozé de Gouvea Lucena, pertendendo o aforamento de dois Olivaes pertencentes a freguezia d'Ois do Bairro"
- Item025 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Agosto de 1844, ácerca da approvação do Compromisso da Irmandade do Santissimo Sacramento da Igreja do Espirito Santo no Lugar do Sobralinho"
- Item026 - "Parecer dado pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Corôa em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 d'Agosto de 1844, á cerca do Presbyteri Domingos Manoel d'Oliveira pedindo Alverá de Legitimação para sua filha Florinda de Jezus"
- Item027 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Agosto de 1844, á cerca da Junta de Parochia de S. João Baptista d'Alcocxete pedindo licença para vender uma Banqueta de Prata, pertencente á Irmandade do Santissimo da mesma Freguezia"
- Item028 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Agosto de 1844, á cerca de Joaquina Maria de Sam Paio, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Helena Augusta"
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