- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 013 - "Nº 4. Snr. Guimarães"
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- Item073 - "Officio de 13 de Novembro de 1856. Ácerca do requerimento em que Agostinho José d'Ornellas e Vasconcellos pede licença para demandar o Administrador do Concelho do Ponta do Sol, Jacinto José de Faria Bettencourt e Andrade"
- Item074 - "Officio de 16 de Dezembro de 1856. Sobre o requerimento da Santa Casa da Mizericordia da Villa da Praia da Victoria. em que pede Licença Regia para proceder ao aforamento d'alguns predios rusticos pertencentes aquelle Estabelecimento"
- Item075 - "Portaria de 6 de Dezembro 1856. sobre a questão de competencia suscitada pela Repartição da Alfandega d'Angra do Heroismo contra uma postura da Camara Municipal"
- Item076 - "Portaria de 29 de Novembro de 1856. Relativa á pretenção de Francisco Antonio Ferreira, acerca da herança do Bispo de Bragança. D. José Antonio da Silva Rebello"
- Item077 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Dezembro 1856 acerca do Escrivão da Camara Municipal do Funchal"
- Item078 - "Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Janeiro de 1857 acerca da legitimação de Bibiana Emilia"
- Item079 - "Officio de 20 de Dezembro de 1856. Acerca do Requerimento de Joaquim Antonio Ignacio"
- Item080 - "Portaria de 12 de Dezembro de 1856. Sobre o processo em que se trata d'uma segunda denuncia dada por Antonio Gomes de Lima Guimarães da Capella instituida por Branca Henriques e seus irmãos"
- Item081 - "Portaria de 13 de Janeiro 1851. Acerca das duvidas expostas pelo Governador Civil de Vizeu relativamente á formação da Meza de certo Estabelecimento pio d'aquelle Districto"
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