- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 16 - "16. Reino"
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- Item064 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Março de 1845 ácerca dos requerimentos de Romão José Alves Ribeiro e sua mulher D. Maria José da Madre de Deus Marques para licença de venda de hum Predio pertencente ao dote da supplicante e o outro de D. Dorotea Maria do Carmo Marques mai e successora da dita Supplicante que impugna esta pertençao"
- Item065 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Abril de 1845 á cerca do requerimento do Padre João Rebelo Varzea em que pede Alvará de Legitimaçao para trez filhos"
- Item066 - "Parecer a margem do requerimento de Francisco de Magalhães do Lugar de Santo Thirso que pede Alvará de Legitimaçao para uma filha"
- Item067 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 d'Abril de 1845, á cerca de João Pedro da Costa, pedindo a administraçao da Capella instituida em Villa Nova da Rainha por Bernardo Henriques Souto Maior"
- Item068 - "Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Abril de 1845 ácerca do requerimento em que Francisco Caldeira Pinto Cardoso recorre de hum Acordão do Concelho de Districto de Castello Branco que lhe negára provimento em hum recurso"
- Item069 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Abril de 1845 á cerca do requerimento em que Antonio Pereira de Sá Sotto MAior pede a concessão dos Direitos por 30 anoa da passagem na ponte que se obriga a fazer nos lemites da Freguesia de Santar"
- Item070 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 23 de Abril de 1845 á cerca do requerimento em que Custodia Maria Gonçalves pede licença para prosseguir na querela contra o Regedor da Parroquia de Sequiade"
- Item071 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 d'Abril de 1845, á cerca de Luiz Antonio de Miranda pedindo Alvará de Legitimaçao para uma filha"
- Item072 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 20 de Abril de 1845, á cerca de João da Cunha Vieira, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha"
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