- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação003 - Lº 3 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Doc. simples080 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 22 de Fevereiro de 1844, ácerca de Antonio José Ribeiro, pertendendo que lhe seja commutada em trabalhos publicos na Ilha de S. Miguel a pena que lhe foi imposta de 20 annos de degredo para Bissau"
- Doc. simples081 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Fevereiro de 1844 á cerca de Anna do Sacramento, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha por nome Rosa"
- Doc. simples082 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Fevereiro de1844, á cerca de João José da Purificação, pedindo se lhe confirme a adopção que fez de Diocleciano José, como seu filho"
- Doc. simples083 - "Idem em virtude do Officio, do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1844, ácerca de João Bruno de Mello, Professor de Latim em Ovar, pedindo ser jubilado"
- Doc. simples084 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro de 1844, ácerca de Francisco José da Conceiçam subdito Brasileiro, pedindo Carta de Naturalisação de Cidadão Portuguez"
- Doc. simples085 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1844 á cerca da Irmandade do Santissimo da Freguesia de Sto. Estevão de Alfama pedindo ser authorisada para empregar em Inscripções um saldo que tem em cofre"
- Doc. simples086 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 16 de Agosto de 1843, á cerca de Luiz Meirelles do Canto e Castro, queixando-se do Juiz de Direito da Commarca d'Angra"
- Doc. simples087 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 28 de Fevereiro de 1844, á cerca do Carcereiro das Cadêas da Portagem de Coimbra, José Joaquim Simões Rodrigues Bahia, pertendendo lhe sejão pagos os seus ordenados vencidos"
- Doc. simples088 - "Idem em virtude do Ministerio do Reino (sic) de 22 de Fevereiro de 1844, ácerca do Dr. Francisco Freire de Carvalho, pedindo se lhe pague a differença do ordenado de Lente Substituto ordinario da Faculdade de Direito, para Cathedratico"
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