- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação016 - "Livro 3.º. Pareceres do Exmo. Ajudante Sr. Visconde d'Alges"
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- Documento simples018 - "Luiz da Silva Ferreira pede commutação da pena."
- Documento simples019 - "Francisco Joaquim pede novamente commutação da pena."
- Documento simples020 - "Domingos Milheiro pede commutação da pena."
- Documento simples021 - "Matheus Jozé Tavares pede commutação da pena."
- Documento simples022 - "Maria Vitoria pede commutação da pena."
- Documento simples023 - "Bernardino Antonio Francisco pede commutação da pena."
- Documento simples024 - "Francisco da Cunha pede perdão da pena a que foi condemnado."
- Documento simples025 - "Jozé Gonsalves Banqueiro pede commutação da pena."
- Documento simples026 - "Jozé Venancio pede commutação da pena."
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal