- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 04 - "Livro do Registo de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Corôa, ao Ministerio do Reino, tendo o seu principio em 4 de Fevereiro de 1839"
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- Item082 - "Idem de 4 de Dezembro de 1838 so[bre] o requerimento do Conde do Farrobo, pede transmittir a terceiro a obrigação que tem de se conservar aberto o Theatro de S. Carlos"
- Item083 - "Idem de 4 de Outubro de 1838, e 4 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Lisboa se queixa do Commandante do 9º Batalhão da Guarda Nacional desta Cidade"
- Item084 - "Idem sobre a 2ª Consulta da Camara Municipal de Lisboa, sobre o parecer acima"
- Item085 - "Idem de 7 de Junho e 18 de Dezembro de 1838, e 1º de Fevereiro de 1839 sobre a Representação da Junta de Parochia d' Agoas Santas, e Mesarios da Confraria do Santissimo Sacramento pedem faculdade para aforarem hum Olival que possuem"
- Item086 - "Idem de 19 de Abril de 1838 acerca do officio do Administrador Geral de Vianna sobre o meio de evitar o abuso que os Contractadores do Tabaco tem feito na distribuição das Cartas de Privilegio dos Estanqueiros"
- Item087 - "Idem do 1º de Março de 1839 sobre o officio do Administrador Geral de Castello Branco, acerca das deliberaçoens da Junta Geral do Destricto relativas á construcção da Ponte de Vareza e sustentação dos Expostos"
- Item088 - "Idem de 11 de Março de 1839 sobre a Representação das Camaras Municipaes de S. Vicente da Beira, e PenaMacor"
- Item089 - "Idem de 19 de Fevereiro de 1839 sobre o requerimento em que o Juiz, e mais Officiaes da Meza da Irmandade do Santissimo Sacramento , erecta na Freguesia de Nossa Senhora da Encarnação pedem licença para Contrahirem hum emprestimo, hypothecando huma propriedade"
- Item090 - "Idem de 11 de Março de 1839 sobre o Officio Confidencial da Administração Geral de Aveiro relativo á duvida que a Camara Municipal da mesma Cidade tinha em reformar a proposta para Administrador daquelle Concelho"
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