- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Pièce124 - "Idem de 14 de Maio de 1842 ácerca de requerimento dos Habitantes do Concelho de Ovar, queixando-se da Camara respectiva"
- Pièce125 - "Idem de 6 de Abril de 1842 ácerca de representação da Junta do Deposito Publico sobre restituir a quantia de 112$512 reis"
- Pièce126 - "Idem de 22 de Agosto de 1842 acerca do requerimento de Antonio Coutinho Soares da Fonceca, sobre se lhe conceder Carta de Perfilhação"
- Pièce127 - "Idem de 22 de Agosto de 1842 ácerca de requerimento de Maria Joze da Cunha sobre Alvará de Legitimação"
- Pièce128 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 18 d'Abril de 1842 à cerca do requerimento do Dezembargador José Maria d'Almeida Beltrão Seabra, e sua mulher"
- Pièce129 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 28 de Julho de 1842, á cerca da Conta da Santa Caza da Misericordia de Lisboa e o Regulamento por ella organizado para o Matadouro do Campo de Santa Anna"
- Pièce130 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 18 d'Agosto de 1842, ácerca da Consulta do Conselho dos Decanos da Universidade de Coimbra com os dois Projectos de Regulamento para execução da Ley de 6 de Novembro de 1841"
- Pièce131 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 4 de Junho de 1842, ácerca do requerimento de João Galvão Mexia de Souza Moura Telles e Albuquerque"
- Pièce132 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 23 de Junho de 1842, á cerca da questão suscitada entre a Camara Municipal, e o Conselho de Vila Nova de Portimão"
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