collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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Pièce278 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 25 de Novembro de 1843, ácerca dos Mezarios da Irmandade das Almas da Igreja Matriz da Villa de Canha, pedindo authorisação para vender trez moradas de Cazas"
Pièce279 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Novembro de 1843. á cerca de Francisco da Cruz da Silva Reis.pedindo licença para lavrar huma Mina de Enxofre"
Pièce280 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Novembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil do Funchal pedindo authorização para pôr em praça uma propriedade de Cazas adjudicada a uma Confraria extincta"
Pièce281 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino, de 5 de Dezembro de 1843, á cerca da Irmandade do Santissimo Sacramento e Almas na Igreja Parochial de Ilhavo, pedindo Confirmação dos seus Estatutos"
Pièce282 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Dezembro de 1843, á cerca da Resolução do Thezouro Publico, sobre deverem pagar direitos de Mercê os Conselheiros d'Estado"
Pièce283 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Julho de 1843, ácerca de João d'Almeida Saraiva, pedindo lhe seja levantada a suspenção do Lugar d'Escrivão da Camara Municipal do Concelho da Covilhã"
Pièce284 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Agosto de 1843, á cerca do requerimento de Mathias Jozé d'Oliveira Leite, pedindo fique sem effeito a licença concedida á Misericordia de Cascaes, para aproveirar as agoas thermaes que nascem na explanada do Forte de S, João"
Pièce285 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Outubro de 1845, sobre a exempção do serviço de Jurado que pede um depositario de Caixa do Correio de Coimbra"
Pièce286 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Outubro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil do Porto pedindo se declare qual deve ser o emolumento que os Escrivaens das Camaras devem levar pelas Licenças que não chegarem a um anno"
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Rapports

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Dezembro de 1843, á cerca da Resolução do Thezouro Publico, sobre deverem pagar direitos de Mercê os Conselheiros d'Estado"