- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 04 - "Livro do Registo de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Corôa, ao Ministerio do Reino, tendo o seu principio em 4 de Fevereiro de 1839"
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- Item238 - "Idem de 18 de Maio de 1839 sobre o requerimento de D. Maria Romana de Castilho, pedindo que lhe seja permittido abrir, perante a authoridade administrativa desta Cidade, que mais conveniente for o testamento de huma Tia há pouco fallecida no Concelho d'Aguim, Destricto d'Aveiro"
- Item239 - "Idem de 18 de Maio de 1839 sobre o requerimento da Companhia denominada - Abrigo Maritimo, pede a Confirmação dos Estatutos junto"
- Item240 - "Idem de 18 de Maio de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Ponta Delgada, preguntando qual he a authoridade a quem compete mandar proceder a nova eleição para os cargos do Concelho, quando esta não tenha verificado por qualquer motivo, ou quando tenha sido julgada nulla no Tribunal competente"
- Item241 - "Idem de 16 de Abril de 1839 sobre os requerimentos de José Maria de Carvalho, e João Cordeiro Vinagre que pedem encartar-se no Officio de Secretario da Camara Municipal dos Reguengos de Monsaraz"
- Item242 - "Idem de 8 de Junho de 1838 sobre o Requerimento do Provedor e mais Mesarios da Misericordia de Elvas"
- Item243 - "Idem de 2 de Julho de 1838 sobre o requerimento de Francisco da Costa Pimenta, que se queixa do Commandante da Guarda Nacional de Vianna por o mandar prender sem haver procedido primeiro a Conselho de Disciplina"
- Item244 - "Idem de 3 de Julho de 1838 sobre os dois Relatorios da Junta Geral do Districto da Guarda"
- Item245 - "Idem de 3 de Julho de 1838 sobre os dois Relatorios da Junta Geral do Destricto da Guarda"
- Item246 - "Idem de 4 de Julho de 1838 sobre a Representação do Administrador Geral de Vianna, perguntando se os substitutos dos Procuradores á Junta Geral, dos Membros do Concelho de Destricto, e outras Authoridades, devem ser considerados como effectivos para todos os effeitos das Leis sem excepção alguma"
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