collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
03 - Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros
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Pièce157 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Fevereiro de 1844, ácerca do requerimento em que Manoel Jozé dos Santos Vieira pede se lhe mande pagar os prejuizos que teve o seu Brigue retido no Rio Douro."
Pièce158 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 12 de Novembro de 1844 ácerca do requerimento em que D. Joaquina do Nascimento Xavier Nogueira pede, que na qualidade de Tutora de sua filha se conceda a esta o beneficio da Ley de 19 de Janeiro de 1827, e de 20 de Fevereiro de 1835."
Pièce159 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Junhod e 1841, sobre os foros dos Emprasamentos de terras baldias estabelecidos pelo Alvará de 18 de Setembro de 1811 a favôr dos Municipios das Ilhas da Madeira, Porto Santo, Cabo Verde, S. Thomé e Principe."
Pièce160 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 19 de Abril de 1844 ácerca do julgamento da reclamação N.º 395 de Jozé Pinto Soares e outro, sobre o Navio Bizarria."
Pièce161 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Novembro de 1844, ácerca de Caetano Jozé Lopes, 2.º Marinheiro da Fragata Duqueza de Bragança, pedindo lhe seja commutada a pena de seis annos de trabalhos publicos em que foi condemnado."
Pièce162 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 15 de Novembro de 1844 acerca do requerimento de Joze Miguel da Costa."
Pièce163 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 13 de Novembro de 1844 acerca do requerimento de D. Maria Barbara Villares."
Pièce164 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 13 de Novembro de 1844, ácerca de Senhorinha Maria pedindo se lhe conceda a pensão que fruia sua fallecida Mai, na conformidade da Lei de 20 de Fevereiro de 1835."
Pièce165 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 25 de Novembro de 1844, ácerca de D. Theodora Marianna da Costa Ribeiro, pedindo que se prestem aos Thezouro Publico os necessarios esclarecimentos para obter o seu Titulo Vitalicio, sem declaração de ter contribuido com a importancia de um dia mensalmente da sua pensão."
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Rapports

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Novembro de 1844, ácerca de Caetano Jozé Lopes, 2.º Marinheiro da Fragata Duqueza de Bragança, pedindo lhe seja commutada a pena de seis annos de trabalhos publicos em que foi condemnado."