- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Item177 - "Idem de 31 d'Agosto de 1838 sobre requerimento em que o Presbitero João Rodrigues Pestana pede pagamento da Congrua de que trata"
- Item178 - "Idem de 2 d'Agosto 1838 sobre conta do Vigario Capitular de Coimbra ácerca da entrega exigida pelo Administrador Geral dali do Cartorio da Mitra"
- Item179 - "Idem de 2 de Agosto de 1838 sobre requerimento em que João Narciso Relvas se queixa do Juiz de páz de Flor da Rosa por não haver feito concluir o inventario de que trata"
- Item180 - "Idem de 3 de Setembro de 1838 sobre officio do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Penamacor em que representa contra o Juiz Ordinario de Monsanto Gaspar Henriques Nunes"
- Item181 - "Idem de 11 de Setembro de 1838 - sobre representação dos Conegos e Capelaens da Sé de Bragança pedindo authorização para o Delegado do Procurador Regio cobrar executoriamente os foros de que tracta"
- Item182 - "Idem de 3 de Setembro de 1838 sobre representação da Camara de Campo Maior em que se queixa das arbitrariedade Comettidas pelo juiz Eleito José Victorino Machado"
- Item183 - "Idem de 28 de Setembro de 1838 sobre representação de Anna Ferreira de Jesus e seu Marido Manoel Antonio de Sousa e Silva em que se queixa das falsidades commettidas no Inventario que mensiona, pelo Escrivão do Juizo de Paz da Freguesia de Alfena Eusebio Alves de Oliveira"
- Item184 - "Idem de 28 de Setembro de 1838 - sobre officio do Juizo de Paz da Freguesia de Samuel em que pergunta entre outras cousas, se as Causas menores de 6$000 podem ir a Consiliação"
- Item185 - "Idem de 17 d'Agosto de 1838 sobre officio do Delegado do Procurador Regio junto ao Juiz de Direito da Commarca de Trancozo em que se queixa do Juiz Ordinario do Julgado de Meda por motivo de não ter o official de diligancias deixara de Capturar o Réo José das Neves"
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