- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação043 - Livro 1º. Registro de consultas dos Exmos. Snrs Nunes de Vasconcelos, Ozorio Cabral e Júlio de Vilhena"
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- Doc. simples212 - "Sobre se a concessão de passaportes provisorios deve considerar-se attribuição privativa dos consules, ou se pode tornar-se extensiva aos Vice-consules"
- Doc. simples213 - "Ácêrca da restituição de 528$300 reis pedida por Jozé Pereira Palha Blanco e sua mãe, na qualidade de representantes d'Antonio José Pereira Palha, fiador do imposto do real d'agua no districto d'Evora, no triennio de 1851-1854"
- Doc. simples214 - "Acêrca da extradicção reclamada pelo governo de Hespanha, do subdito hespanhol Jozé Moreno Reyes o Garcero, condemnado no seu paiz a pena ultima pelo crime de secuestro"
- Doc. simples215 - "Requerimento de D. Ursula Maria da Costa pedindo a quota parte da pensão que fruia sua fallecida irmãa D. Maria Ignacia da Costa"
- Doc. simples216 - "Requimento de Jozé de Lemos Napoles pedindo se proceda á liquidação da divida de 2.000$000 reis ás religiosas Carmelitas descalças do Porto pelo contracto de mutuo feito com seu tio avô, passando-se-lhe a respectiva quitação"
- Doc. simples217 - "Requerimento do engenheiro naval de 1ª classe, John Norton, pedindo que para os effeitos da reforma lhe seja contado o tempo que serviu na casa da moeda"
- Doc. simples218 - "Requerimento dos alferes do exercito d'Africa Ocidental, Antonio Augusto de Lusignan de Azevedo, Joaquim Pinto Furtado e Albino Ferreira, pedindo ser considerados mais antigos que os alferes despachados por decretos de data posterior áquelles que os promoveram"
- Doc. simples219 - "Ácerca de uma apprehensão de tabaco feita pela alfandega da Horta, a bordo do hiate americano «Lizzie P. Simons»"
- Doc. simples220 - "Acerca de dois requerimentos de Lino Maria de Sousa Araujo, aspirante da alfandega de Loanda, pedindo n'um se resolva se, nas circunstancias em que se acha está ou inhibido de ter acesso a logares superiores, e n'outro que se ordene a Junta da Fazenda d'Angola que lhe pague os ordenados em divida"
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