collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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Pièce112 - "Em virtude do Officio de 23 de Novembro - acêrca do requerimento em que D. Maria da Piedade Bourbon Peixoto e irmãao pede se lhes mande passar Titulo de renda vitalicia"
Pièce113 - "Em cumprimento da Portaria de 24 de Julho de 1863, ácêrca de informar se ha irregularidade pela qual possa ser annulado o contracto da herdade do Sobral pertencente à Casa Pia da Cidade d'Evora"
Pièce114 - "Em virtude do officio de 27 de Novembro ultimo acêrca do requerimento em que Manoel José Fernandes Rendeiro pede perdão"
Pièce115 - "Em virtude do officio de 12 do corrente acerca do requerimento em que Antonio José d'Almeida pede que a seu filho José d'Almeida seja perdoado o tempo que lhe falta para cumprir a pena de cinco annos de degredo para a Africa Occidental"
Pièce116 - "Em virtude do oddicio de 26 de Novembro ácerca do requerimento em que o reo Agostinho Antão da Silva pede lhe seja substituida a pena de desterro para a villa de Monção em outro lugar"
Pièce117 - "Em virtude do officio de 13 de Novembro ultimo, ácêrca do requerimento dos Mezarios da Veneravel Ordem Terceira da Penitencia de S. Francisco da Cidade d'Elvas"
Pièce118 - "Em virtude do officio de 13 de Janeiro de 1864 ácêrca do requerimento em que Francisco Moreira «o Finorio» pede que a pena de degredo perpetuo a que está condemnado para a Africa Oriental na de prisão perpectua em qualquer das cadeias da Comarca de Sinfães"
Pièce119 - "Em virtude do Officio de 13 de Janeiro de 1864 sobre o requerimento em que Joaquim José Coelho pede perdão do tempo que lhe falta para cumprir de dous annos de prisão a que se acha condemnado"
Pièce120 - "Em virtude do Officio de 8 de Janeiro de 1864. Sobre o requerimento em que Manoel Antonio Lucio pede perdão pera seu filho Francisco Lucio da pena de dous annos de prisão a que está condemnado"
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Rapports

"Em virtude do oddicio de 26 de Novembro ácerca do requerimento em que o reo Agostinho Antão da Silva pede lhe seja substituida a pena de desterro para a villa de Monção em outro lugar"