- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
- 27 more...
- Doc. simples028 - "Idem de 28 de Dezembro de 1839 sobre representação em que o Administrador Geral de Castello Branco pede sejão removidas as duvidas que encontra na execução do Decreto de 18 de Maio de 1838"
- Doc. simples029 - "Idem de 12 de Dezembro de 1839 sobre requerimento de Francisco José de Paiva Pereira, e sua Mulher D. Carlota Maia de Paiva Pereira, pede novamente licença para venda de bens dotaes"
- Doc. simples030 - "Idem de 5 de Dezembro de 1839 sobre representação da Camara Municipal do Porto, pede sejão isentos de encargos publicos, e cargos electivos os Cidadãos que fazem parte da Companhia dos Incendios d'aquella Cidade"
- Doc. simples031 - "Idem de 28 de Dezembro de 1839 sobre Representação em que o Administrador Geral do Destricto de Ponta Delgada pede ser esclarecido, se a faculdade que o Codigo concede ás Juntas de Parochia de designar a necessidade de lançar alguma finta, he extensiva a todos os objectos, ou somente restricta aos encargos de que tracta o -artº 99 do dito Codigo"
- Doc. simples032 - "Idem de 30 de Dezembro de 1839 sobre o officio, em que o Administrador Geral de Castello Branco ácerca do apuramento dos Jurados"
- Doc. simples033 - "Idem de 31 de Dezembro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Castello Branco á cerca da Concessão de licenças aos Negociantes Hespanhoes para usarem de Armas defesas"
- Doc. simples034 - "Idem de 5 de Outubro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral de Lisboa, e requerimento, em que Martinianno Nunes do Resgate e sua mulher Margarida Lodovina do Resgate pedem licença para vender huma propriedade de Cazas pertencentes ao dote da Supplicante"
- Doc. simples035 - "Idem de 24 de Outubro de 1839 sobre requerimento em que o Provedor e Mesarios da Santa Casa da Misericordia de Monte-Mór o Novo pedem licença para dár de aforamento varios bens pertencentes a mesma Misericordia"
- Doc. simples036 - "Idem de 24 de Outubro de 1839 sobre requerimento em que Maria Carlota de Carvalho, pede licença para hypothecar huma propriedade de Casas que formão parte do seu dote"
- 281 more...