- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação34 - Registo de Pareceres e Informações
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- Documento simples091 - "Perde ou não os direitos e qualidades de Cidadão Portuguez o induviduo, que sem a devida licença, acceite o cargo de Viceconsul d'uma Nação estranha?
- Documento simples092 - "Maria Barbara e filhos, pedindo os vencimentos em divida a seu finado marido e pai, como archeiro, que foi."
- Documento simples093 - "Requerimento de Marianna Gens P. Carrero d'Almada Santa Barbara pedindo os vencimentos em divida a seu finado marido."
- Documento simples094 - "Sobre a applicação que deva dar-se a um saldo existente em poder do Guarda Mor da estação de saude em Belem, proveniente de sommas exigidas indevidamente aos quarentenarios no Lazareto."
- Documento simples095 - "A junta de Parochia de Alter do Chão pede a expropriação d'uma porção de terreno da cerca da Misericordia para fundação de uma Egreja"
- Documento simples096 - "Sobre a representação da Camara Municipal d'Aveiro contra a eleição dos Procuradores á Junta Geral do Districto"
- Documento simples097 - "Ácerca de eleição da Junta Geral do Districto d'Aveiro"
- Documento simples098 - "Sobre um projecto de resposta a uma confidencial do Governador Civil do Porto acerca de uma representação que espera receber, mas que ainda não foi recebida por aquelle magistrado"
- Documento simples099 - "Reclama novamente a Camara Municipal d'Aveiro contra a destribuição feita pela Junta Geral de Districto dos Procuradores á mesma Junta."
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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