- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Doc. simples146 - "Idem de 2 de Agosto de 1839 sobre representação em que a Junta de parochia da freguesia de Côja e Confraria de Nossa Senhora da Conceição pedem a approvação dos seus Estatutos"
- Doc. simples147 - "Idem sobre representação da Comissão administrativa da Misericordia e Hospital de S. José ácerca se o Doutor Prócuro José de Gouvea está ou não obrigado a pagar direitos de Mercê pelo provimento d'um dos partidos de Medico do Hospital em virtude de Portaria de 20 de Junho 1839"
- Doc. simples148 - "Idem de 31 d'Agosto de 1839 sobre officio do Administrador Geral de Lisboa pedindo esclarecimentos ácerca da apresentação pelas Camaras das suas Posturas aos Ministerio Publico"
- Doc. simples149 - "Idem de 26 de Agosto de 1839 sobre o extracto, e bem assim os papeis que lhe dizem respeito, da questão entre a Camara Municipal de Castello Branco, e o Conselho d'aquelle Destricto, relativa aos dias em que devia ter logar o Mercado instituido naquella Cidade"
- Doc. simples150 - "Idem de 18 de Outubro de 1838 sobre os requerimentos, pedindo Alvaro Antonio Poppe, Empregado de Repartição extincta com exercicio na Secretaria do Conselho Geral de Beneficencia a gratificação de 500 reis nos dias uteis; e o Bacharel José Antonio Coelho o vencimento de 100 reis annuaes pelos Serviços prestados no longo periodo de mais de 27 annos como Advogado dos prezos pobres a Cargo da Misericordia de Lisboa"
- Doc. simples151 - "Idem a que se refere a Portaria de 18 de Outubro de 1838 asima extractada"
- Doc. simples152 - "Idem de 3 de Novembro de 1838 sobre os dois officios nºs 13 e 43 do Administrador Geral de Ponta Delgada e do d'Angra á cerca das duvidas que se lhes Offerecem no cumprimento dos Decretos de 9 de Janeiro de 1837, e 8 de Agosto de 1838 sobre a arrecadação e destino do imposto de dois por cento applicados para a extinção da mendicidade, e despezas das Juntas de Parochia"
- Doc. simples153 - "Idem de 7 de Novembro de 1838 sobre a representação dos habitantes de Santo Antonio da Barquinha, em que pedem approvação da reunião da Irmandade do Santissimo Sacramento, e do Compromisso"
- Doc. simples154 - "Idem de 9 de Novembro de 1838 sobre a representação d'Alguns Officiaes da Secretaria do Concelho de Saude publica do Reino, pedindo serem escusos do pagamento de Direitos de Mercê"
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