- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie03 - Respostas fiscais ao Ministério do Reino
- Unidade de instalação01 - Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério do Reino
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- Documento simples143 - Parecer acerca da queixa de João de Brito, negociante, sobre a validade das guias que acompanham os géneros, na saída da alfândega
- Documento simples144 - Parecer acerca do alvará de licença que a câmara municipal de Lisboa pediu para a venda de foros, que possui
- Documento simples145 - Parecer acerca de requerimento da Junta Administrativa da Associação do Socorro e Monte Pio Geral da Marinha, pedindo aprovação para a compra de uma casa
- Documento simples146 - Parecer acerca da pretensão do conselheiro do Tesouro Público José Pereira de Meneses, pedindo para ficar isento dos direitos de mercê respetivos ao foro de fidalgo cavaleiro
- Documento simples147 - Parecer acerca da confirmação e pagamento do imposto de selo de um contrato de doação
- Documento simples148 - Parecer acerca do imposto a pagar por declaração de capacidade para fazer testamento pela mão de outrem, um surdo-mudo
- Documento simples149 - Parecer acerca de reclamação do presidente do Conselho de Saúde Pública do Reino, Francisco Inácio dos Santos Cosme, relativa ao pagamento do imposto do selo pela melhoria no seu vencimento
- Documento simples150 - Parecer acerca de requerimento feito em nome do Conde de Farrobo, e de Silvério Taibner, diretores da Companhia das Minas de Carvão de Pedra, pedindo a confirmação dos estatutos da empresa
- Documento simples151 - "Direitos de Mercê. = Devem-se de pensões concedidas a viuvas de Empregados da Santa Casa da Misericordia de Lisboa, em conformidade das Resoluções Regias de 8 Outubro de 1766, e 29 de Maio de 1767. = Requerimento de Antonio Isidoro de Almeida pedindo que se declare isenta delles uma pensão a titulo de subsidio concedido a sua mulher por sua morte = Officio do Ministerio do Reino de 23 de abril e 5 de Maio de 1847."
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Destaques
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- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal