- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples195 - "Idem de 30 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil do Funchal, sobre nomeação das Autoridades Electivas feitas pelos Concelhos de Districtos"
- Doc. simples196 - "Idem de 27 de Setembro de 1842, á cerca de João da Costa, pedindo authorisação para estabelecer no Rio Cavado algumas Barcas de passagem"
- Doc. simples197 - "Idem de 26 de Setembro de 1842, á cerca da Commissão administrativa da Misericordia de Lisboa, pedindo authorisação para a inversão de tres Padrões assentados a favor d'aquelle Estabelecimento na extincta casa do Infantado"
- Doc. simples198 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Setembro de 1842, á cerca do Presbytero Sebastião José da Silva Madeira, e Maria José Martins, que pedem Alvará de Legitimação para hum filho que houverão por nome Theotonio Jozé Pereira Martins"
- Doc. simples199 - "Idem de 30 de Setembro de 1842, á cerca de Eugenia de Souza, e Manoel Antonio Nunes, pedindo Alvará de Legitimação para hum filho por nome Manoel Antonio Nunes"
- Doc. simples200 - "Idem de 20 de Setembro de 1842, relativo a João Franco Monteiro, pedindo se lhe passe uma certidão pelo Conselho da Eschola Medico Cirurgica!
- Doc. simples201 - "Idem de 30 de Setembro de 1842, á cerca da queixa do Provedor e Mesarios da Misericordia de Setubal contra o Administrador do Concelho, por haver devassado sobre a sua conducta"
- Doc. simples202 - "Idem de 4 de Outubro de 1842, á cerca de Antonio de Cerqueira Villaça Bacellar, Abbade de Santa Maria dos Anjos,e seu irmão, pedindo licença para se instituirem herdeiros um do outro"
- Doc. simples203 - "Idem de 30 de Setembro de 1842, á cerca do requerimento dos Juiz, Mordomos e mais Administradores das Irmandades e Confrarias de diversas Invocaçoens, da Freguezia de Ancião, pedindo ser reunidas em uma só Confraria"
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