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Procuradoria-Geral da República
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PT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique
04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
043 - Livro 1º. Registro de consultas dos Exmos. Snrs Nunes de Vasconcelos, Ozorio Cabral e Júlio de Vilhena"
114 en plus...
Pièce
115 - "Expropriação requerida pela Junta de parochia d'Alpiarça"
Pièce
116 - "Expropriação de parte do terreno do passal da freguezia de Fregim, Concelho d'Amarante para construir um cemiterio"
Pièce
117 - "Requerimento de João Neto do Casal pedindo a transmissão de propriedade da mina de manganez da Pedra Alva, na courella do Reguenguinho"
Pièce
118 - "Sobre se os edificios dos Seminarios de S. Pedro e S. Caetano, e as cazas e matta do Bom Jezus do Monte em Braga devem ser collectadas em contribuição predial"
Pièce
119 - "Acerca da pretenção de D. Maria Alves Barbosa e Mello, viuva, residente na cidade de Loanda, que pede o pagamento da quantia de 3.467$388 reis que diz ter-se-lhe ficado a dever por fornecimentos feitos á Junta de Fazenda da provincia d'Angola"
Pièce
120 - "Requerimento de Luiz Guilherme Godinho Cabral de Sá, amanuense da Secretaria do Ministerio da Marinha pedindo lhe seja contado, para os effeitos da aposentação o tempo que serviu como praça de pret"
Pièce
121 - "Requerimentos de Alexandrino Augusto da Silva e Antonio Justiniano Freire de Andrade Salazer d'Eça Jordão, pedem o augmento de 25 por cento do seu ordenado"
Pièce
122 - "Voto separado sobre o processo que tracta de contribuição de collecta municipal aos officiaes da Provincia de Macau e Timor"
Pièce
123 - "Acerca de um carregamento de madeira importada, pela alfandega da Horta, com destino ás obras da docha do mesmo porto"
260 en plus...
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"Acerca da pretenção de D. Maria Alves Barbosa e Mello, viuva, residente na cidade de Loanda, que pede o pagamento da quantia de 3.467$388 reis que diz ter-se-lhe ficado a dever por fornecimentos feitos á Junta de Fazenda da provincia d'Angola"
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