collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
18 - "Nº 17 B. Reino"
182 en plus...
Pièce183 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 d'Agosto de 1847 sobre se dever gozar da exempção do pagamento dos direitos de Mercê e sello alguns Officiaes e praças dos Batalhões Nacionaes de Lisboa e Algarve, a quem forão concedidas condecorações honoríficas"
Pièce184 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Agosto de 1847, sobre a remessa exigida dos papeis de José Antonio Tavares, Coronel do Exercito"
Pièce185 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Agosto de 1847, á cerca de Francisco Casimiro Judice Samora Capitão Reformado da Guarda Municipal, pedindo se lhe declare a sua posição em virtude do Decreto da Amnistia de 28 d'Abril de 1847"
Pièce186 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Agosto de 1847 á cerca de João Antonio Pereira Aspirante Farmaceutico, que pertende que nas Escolas Medico Cirurgica de Lisboa e Porto, se lhe tome assento dos dois annos de 1845 e 1846 de pratica farmacia"
Pièce187 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de Agosto de 1847 à cerca de pertenderem dois Escrivaens suspensos em 1846, e alistados no Batalhão do Algarve serem pagos do que vencerão se seus Ordenados"
Pièce188 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Agosto de 1847, á cerca da Comisão Administrativa do Hospital de S. José, pede ser authorisada para tratar de alguma transacção sobre legados do testamento de Antonio Francisco Coelho"
Pièce189 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1847 sobre a Representação da Comissão Administrativa da Misericordia e Hospital de S. José, á cerca da intelligencia das Leis do 1º de Setembro de 1834, e 31 de Dezembro de 1837 a respeito da satisfação das obrigações entre particulares"
Pièce190 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Setembro de 1847, á cerca da Associação do Monte Pio Ecclesiastico, que pede a approvação de algumas alterações dos seus Estatutos"
Pièce191 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de Setembro de 1847, á cerca dos privilegios que pertendem arrogar de tres fabricas de Lanificios que existem na Cidade de Portalegre para isentar os seus operarios de recrutamento"
8 en plus...

Rapports

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de Agosto de 1847 à cerca de pertenderem dois Escrivaens suspensos em 1846, e alistados no Batalhão do Algarve serem pagos do que vencerão se seus Ordenados"