- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 09 - Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Item069 - "Em cumprimento da Portaria de 24 de Dezembro de 1852 acerca do Requerimento de Milheiro Irmãaos, Proprietarios da Escuna «Malheiro Primeiro»"
- Item070 - "Em cumprimento da Portaria de 17 de Fevereiro a respeito do processo do réo José Joaquim Teixeira"
- Item071 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 17 de Fevereiro ultimo a respeito do processo do réo Jozé Imaginario"
- Item072 - "Em cumprimento da Portaria de 17 de Fevereiro de 1853 ácerca do réo João Martins soldado do Regimento d'Infantaria nº 15"
- Item073 - "Em cumprimento da Portaria de 9 de Fevereiro 1853 ácerca do requerimento de Arsenio Pompilio Pompeu do Carpo Negociante da Praça de Loanda"
- Item074 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 28 do mez passado à cerca do réo Joaquim Antonio Falcão"
- Item075 - "Em cumprimento da Portaria de 18 de Março de 1852 acerca do requerimento de Antonio Joaquim Farto da Costa"
- Item076 - "Em cumprimento da Portaria de 11 do corrente a respeito do reo Antonio da Motta soldado"
- Item077 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 11 de Março 1853 sobre o perdão de João Francisco Lagarto"
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