- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 16 - "Nº 16. justiça. 1871 a 1884"
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- Item010 - "Acerca do procedimento a adoptar com o Juiz da Relação do Porto Joaquim Machado Ferreira Brandão, que não sollicita a aposentação, estando ha annos impossibilitado"
- Item011 - "Acerca do requerimento em que ocirurgião substituto da cadêa, José Firmo Ferreria dos Santos, pede o ordenado de cirurgião effectivo"
- Item012 - "Acerca da recusa do Juiz de Direito de Extremoz a cumprir a rogatoria do Juiz de Logrosan (Reino de Hespanha)"
- Item013 - "Acerca da questão de doação suscitada contra o Juiz de Direito de Pinhel Joaquim Bernardo Soares"
- Item014 - "Sobre se os Juizes, mantendo os seus logares, teem direito desistir da promoção"
- Item015 - "Acerca do projecto de registo criminal"
- Item016 - "Acerca do projecto de estatutos para a associação Catholica do Porto"
- Item017 - "Acerca da criação e circunscripção de freguesias"
- Item018 - "Acerca da syndicancia feita aos actos do Juiz de Direito de Pinhel, o Bacharel Joaquim Bernardo Soares"
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