- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 16 - "16. Reino"
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- Item244 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino dito de Novembro deste anno sobre a pertenção da Camara de Freixo de Numão em que pertende a metade do rendimento da Barca estabelecida no Rio Douro"
- Item245 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Novembro da Santa Casa da Misericordia de Portalegre, pedindo licença para adquirir o legado que deixára José Cordeiro d'um alqueire d'azeite de fôro perpetuo imposto no seu Olival ao outeiro dos Pombos"
- Item246 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Novembro de 1845 á cerca do segundo requerimento em que Claudio Adrianno da Costa pede a decizão da pertendida excluzão para por espaço de dez anos affectuar seguros de vidas"
- Item247 - "Satisfazendo ao officio do Ministerio do Rreino de 23 d'Agosto ultimo, sobre a applicação de 1.400$000 reis provenientes da demolição de um predio, pertencente ao Vinculo que administra Francisco Maximo Telles da Costa Solla Rebello e Elvas"
- Item248 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Novembro de 1845 sobre a pertenção da Camara Municipal do Alandroal que pertende ser-lhe consignada uma Barca de passagem sobre o rio Guadiana"
- Item249 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Novembro ultimo sobre requerimento de José Maria Sinel de Cordes que pede faculdade para subrogar bens vinculados"
- Item250 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro ultimo sobre requerimento de Daniel Ferreira pedindo a juro a quantia de 200$000 do Cofre da Nazareth"
- Item251 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Novembro de 1845 ácerca do requerimento em que o Conde do Farrobo pede patente de introdução de huma Maquina para fiar seda por espaço de cinco annos"
- Item252 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Novembro de 1845, á cerca do requerimento em que os Terceiros de São Francisco da Cidade de Penafiel pedem licença para vender huma pequena Caza"
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