- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Pièce139 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1842 á cerca da Duqueza do Cadaval, pedindo que a Camara Municipal suspenda a obra do Passo do Rossio, ou Praça de Dom Pedro"
- Pièce140 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 d'Agosto de 1842, relativo a Francisco Caminha, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho por nome Domingos"
- Pièce141 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Agosto de 1842, á cerca de Severinno Antonio Guerreiro, pedindo ser dispensado de pagar a Misericordia da Villa d'Estremoz a quantia de 352$800 reis que lhe deve de foros"
- Pièce142 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 d'Agosto de 1842, relativo ao Padre Manoel Antonio Vaz, pedindo ALvará de Legitimação, para seus filhos João, Maria, e Francisco"
- Pièce143 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Agosto de 1842, relativo a Antonio Baptista Botelho, pedindo licença para celebrar hum Contracto de premutação de bens com a Misericordia de Castello Branco"
- Pièce144 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 27 de Agosto de 1842, á cerca da pertenção da Junta de Parochia da Freguesia das Lages, concelho da Vila da Praia"
- Pièce145 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Agosto de 1842, á cerca de D. Felicidade Firmina d'Almeida, e seu marido João da Rocha Leão, pedindo licença para subrogarem hum armazem em Villa Nova de Gaia"
- Pièce146 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Agosto de 1842, á cerca da Lei ou Regulamentos para aboletamento"
- Pièce147 - "Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 31 de Agosto e 1º de Setembro de 1842, á cerca de Luiz de Vasconcellos e Souza, pedindo ser restituido ao Logar de Inspector do Terreiro"
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