collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
05 - Livro 5 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce011 - "[Parecer] em virtude da Portaria de 10 de Novembro de 1845 com a consulta do Tribunal do Thesouro Publico acerca do requerimento do juiz e officiais maritimos de Tavira e Fuzeta que pedem se continuem a dar despacho ás Fazendas recebidas debaixo de vella."
Pièce012 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Novembro de 1845, á cerca do modo de se verificar hum pagamento a D. Francisca Candida de Medeiros Brum."
Pièce013 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Novembro de 1845 á cerca da pertenção de Carlos Augusto Belinge para se lhe verificar hum subsidio."
Pièce014 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da fazenda de 29 de Novembro de 1845, á cerca da duvida occorrida aos verificadores da Alfandega Grande de Lisboa sobre hum direito que deve pagar hûa maquina."
Pièce015 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Dezembro de 1845 á cerca de pertender Manuel José Godinho recebedor do Concelho da Feira, o abono de 313$599 reis."
Pièce016 - "Em observancia da Portaria do Ministério da fazenda de 13 de Dezembro de 1845 á cerca do requerimento consultado em que Antonio Julio da Silva Pereira pede pagamento de hûa gratificação que lhe compete."
Pièce017 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Novembro de 1845 á cerca do pagamento de sello a que são obrigados os jogos de Laranginha e Chinquilho."
Pièce018 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Dezembro de 1845 á cerca do requerimento consultado em que Antonio Julio da Silva Pereira pede pagamento de hûa gratificação que lhe compete."
Pièce019 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Dezembro de 1845 á cerca do requerimento do Director das Alfandegas menores do Circulo de Mertola sobre deverem ou não ser addicionadas as Tomadias, e multas com os cinco por cento."
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Rapports

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Dezembro de 1845 á cerca de pertender Manuel José Godinho recebedor do Concelho da Feira, o abono de 313$599 reis."