- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 004 - Lº 1 - José Luís Rangel de Quadros
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- Pièce099 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 d'Abril de 1845 ácerca do requerimento de Baltazar de Sousa Pereira Coutinho em que pede previlegio para a lavra de hua mina de asphalto"
- Pièce100 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Março de 1845, ácerca do requerimento digo ácerca das duvidas representadas pela Camara de Faro, ao Conselho de Destricto, e por este agora ao Governo, sobre a Nomeação para Juiz de Paz, de hum indeviduo que então era Vereador"
- Pièce101 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 d'Abril de 1845, ácerca do requerimento em que Manuel Antonio Dias pede a confirmação do contracto de compra que fizera de hum prazo, e a permissão de propor Acção de nullidade pela concessão de hua servidão pelo mesmo Prazo"
- Pièce102 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Abril de 1845 ácerca do officio do Governador Geral de Cabo Verde sobre pedir a Legislação que regule os cazos em que o Estado herda quaesquer bens, e assim os actos que se devem praticar em similhantes occazioens"
- Pièce103 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 9 de Abril de 1845, á cerca do officio do Governador Geral de Cabo Verde em que solicita hua determinação para que se proceda administrativamente ao Tombo dos bens dos Concelhos"
- Pièce104 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Abril de 1845 ácerca do requerimento em que pede o Bispo Conde, D. Francisco de S. Luiz, o pagamento de 4.800$000 reis"
- Pièce105 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Abril de 1845 ácerca do requerimento em que Antonio Joaquim de Oliveira e Castro e outros negociantes do Porto pedem a aprovação dos Estatutos de hua Companhia que fundarão com a denominação de - Luzitana"
- Pièce106 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Abril de 1845 á cerca do requerimento em que o Visconde de Torrebella pede licença para hypotecar certos bens pertencentes aos vinculos que administra"
- Pièce107 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Abril de 1845, à cerca do requerimento em que o Provedor e Mezarios da Mizericordia de Portalegre pedem se lhe conceda o Edeficio pertencente a denominada 'mordomia dos moços do Spirito Santo' contiguo ao Hospital, com a Igreja, e hua extensa caza"
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