- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Item066 - "Idem de 23 de Novembro de 1838 a cerca de representação do Prior da Freguesia de Nossa Senhora da Purificação da Villa d'Oeiras Fernando Antonio de Carvalho Serra sobre as violencias contra elle praticadas pelo respectivo Juiz Ordinario e Escrivão"
- Item067 - "Idem de 8 de Março de 1839 acerca de representaçõens da Camara Municipal de Gondomar, contra o sub-Delegado do Procurador Regio Antonio Alfredo Pinto de Sousa Guedes"
- Item068 - "Idem de 26 de Março de 1839 acerca de queixa do Administrador d'Alfandega Grande de Lisboa, contra o Juiz Eleito do Julgado d'Oeiras Joaquim Francisco dos Santos"
- Item069 - "Idem de 11 de Novembro de 1839 acerca de officio do Presidente da Relação do Porto sobre a divizão dos emolumentos, entre os dois Guardas Menores"
- Item070 - "Idem de 12 de Novembro de 1839 acerca de requerimento de Antonio José da Silva Fonceca sobre ficar de nenhum vigor a Merçe feita a José da Costa Travesseiro do Officio d'Escrivão do Juizo Ordinario do Julgado d'Aldea da Cruz"
- Item071 - "Idem de 8 de Março de 1839 acerca da representação dos Veriadores da Camara Municipal, e Administrador do Concelho de Agua-de-Pão contra os quaes fizera illegalmente expedir mandado de prisão o respectivo Juiz Ordinario"
- Item072 - "Idem de 27 de Março de 1839 sobre queixa do Bacharel Justino Antonio de Freitas de haver sido suspenso do Emprego de Delegado do Procurador"
- Item073 - "Idem de 23 de Março de 1839 sobre o officio de Administrador Geral do Districto de Vizeu, perguntando se devem continuar a ser processados e Capturados alguns Padres d'aquelle Bispado os quaes ultimamente teem renunciado ao Sisma e sollicitado a sua habilitação ao respectivo Vigario Capitular"
- Item074 - "Idem de 26 de Março de 1839 sobre Representação, em que a Junta do Deposito Publico se queixa de que n'alguns Juizos se tenhão feito arremataçoens e com especialidade no de Direito da 3ª Vara o Escrivão João Caetano de Novaes Corte Real e Lemos"
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