- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 15 - "Nº 15 - Ministerio da justiça. Consultas do Procurador Geral da Coroa"
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- Item212 - "Sobre a intelligencia que deva ser dáda artº 54 e paralellos da Lei de 27 de Julho de 1855 e artº 14 §1º da Lei de 4 de Junho de 1853 ambos sobre o recrutamento da Terra"
- Item213 - "Sobre o requerimento em que Maria Justina de Jesus Pessoa, pede se conceda o Regio Beneplacito ao Breve junto, da Nunciatura Apostolica nesta Corte, de dispensa dos votos simples de castidade"
- Item214 - "Sobre os requerimentos do Delegado que foi na Comarca de Moura o Bacharel Manuel Joaquim Maciel"
- Item215 - Parecer relativo ao requerimento das Religiosas do Mosteiro do SS. Sacramento, em Alcântara, para obterem autorização para pagar uma dívida.
- Item216 - "Acerca da annullação do testamento com que falleceu o subdito hespanhol José Maria Pereira"
- Item217 - "O Bacharel José da Cunha Navarro de Paiva, pede que lhe seja abonado o vencimento que possa competir-lhe desde que deixou de exercer o logar de Procurador Regio da Comarca (digo) Relação dos Açores"
- Item218 - "Acerca do requerimento documentado em que o ordenando Antonio Placido da Costa pede a necessaria licença para ser admittido á recepção de todas as ordens sacras"
- Item219 - "Acerca da reclamação do Ministro do Brazil em Lisboa motivada pelo conflito entre o Juizo de Oliveira d'Azemeis e o de Maceyó n'aquelle imperio"
- Item220 - "Em cumprimento do officio de 26 de Julho, relativo á permissãp pedida pelo Secretario da Camara Ecclesiastica do Porto e pelo Official diplomatico do Archivo da Torre do Tombo para pemutarem os respectivos logares"
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