- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação012 - "Snr. Guimarães. Nº 3"
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- Documento simples134 - "Portaria de 22 de Maio de 1854 - Acêrca dos papeis a que allúdem os officios do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, de 10 d'Abril e 17 do referido mez - sobre as disposições do Testamento com que fallecêo no rio de Janeiro Vicente Ferreira de Sampaio"
- Documento simples135 - "Portaria de 26 d'Outubro de 1855 - Com os papeis em que o Juiz de Direito da Comarca de Figueiró dos Vinhos Antonio José Barboza Pereira Couceiro Marréca pretende que lhe sejão applicádas as disposições da Lei de 17 d'Agosto de 1853"
- Documento simples136 - "Portaria de 21 d'Outubro de 1854 - Acompanhando os papeis sobre as arguições feitas por Francisco da Costa e Abreu ao Juiz de Direito que foi da Comarca do Sabugal, e hoje é da de Tabuaço, José Vieira de Sousa e Almeida"
- Documento simples137 - "Officio de 28 d'Agosto d'Agosto de 1854 - Relativamente á Conta do Reverendo Bispo de Bragança, acerca do procedimento do Presbítero Antonio Castano de Moraes Sarmento - Parocho da Freguesia de Villar d'Ossos"
- Documento simples138 - "Portaria de 14 d'Agosto de 1854 - Ácerca do procedimento do Juiz de Direito da Comarca de Torres Vedras, José Alexandre de Moraes e Sousa"
- Documento simples139 - "Portaria de 5 de Junho de 1855 - Ácerca da representação, que, Maria Josefa Dolores, fez contra o Juiz de Direito da Comarca de Fronteira Francisco Pedro Alexandrino de Macêdo"
- Documento simples140 - "Portaria de 9 de Dezembro de 1854 - Ácerca da pertenção do Recebedor da Comarca de Moura Antonio de Lemos Sousa e Casto"
- Documento simples141 - "Portaria de 10 de Março de de 1854. Acêrca da eleição da Camara Municipal de Porto de Moz"
- Documento simples142 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Janeiro de 1856 acerca da pertenção de Antonio Alves e sua Mulher"
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Destaques
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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