- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação003 - Lº 3 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Doc. simples148 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 13 de Janeiro de 1844, á cerca do requerimento em que Manuel Baptista Sampayo pede a concessão de hum anno para se habilitar a proceder a Inventario"
- Doc. simples149 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 14 de Maio de 1844, a cerca das arguiçoens feitas ao Juiz ordinario do Julgado de Porto de Moz Manuel Marques da Ribeira"
- Doc. simples150 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 29 de Maio de 1844, á cerca do officio do Ministerio da Guerra pelo procedimento do Carcereiro da Cdêa de Beja em exigir dinheiro aos recrutas que dão entrada"
- Doc. simples151 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Janeiro de 1844 á cerca do regulamento para a administração dos expostos em Portalegre"
- Doc. simples152 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Maio de 1844 á cerca do requerimento em que os Caixas geraes do Contracto das Saboarias se queixão do Sub Delegado do Procurador Regio do Julgado de Gaia"
- Doc. simples153 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Maio de 1844 á cerca da Reprezentação em que os Caixas geraes do Contracto do Tabaco se queixão do Juiz ordinario da Golgãa, e respectivo Sub Delegado por haver posto em liberdade dois prezos"
- Doc. simples154 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Maio de 1844 á cerca de ser dezarmado hum official de Deligencias hindo em serviço"
- Doc. simples155 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 2 de Março de 1844 ácerca da representação do Administrador do Concelho de Ponte de Lima sobre accusaçoens feitas ao Juiz de Direito e seus Escrivaens"
- Doc. simples156 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Junho ultimo, á cerca do Processo do Soldado do Regimento de Infantaria Nº 11 Antonio de Carvalho Manassas"
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