- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 14 - "Ministerio da Justiça. Consultas e Pareceres do Senhor Conselheiro Procurador Geral da Coroa. Livro 14"
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- Pièce163 - "Jose d'Almeida pede perdão da pena que lhe resta a cumprir"
- Pièce164 - "Sobre a pertenção de João Correa"
- Pièce165 - "Acerca do reo Joaquim dos Santos Carvão"
- Pièce166 - "Em cumprimento do officio de 10 de Março 1865 ácerca do requerimento do Padre Antonio Martins Pereira de Carvalho"
- Pièce167 - "Em cumprimento do officio de 16 de Março 1865 sobre a pertenção de Pablo Zinh Garcia"
- Pièce168 - "Em cumprimento das Portarias do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 13 do corrente acerca do requerimento de Antonio Jose da Silva Cunha Negociante e Proprietario do Brigue Nacional «Beatriz»"
- Pièce169 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Março 1865 sobre a pretenção de Joaquim d'Andrade e Lima"
- Pièce170 - "Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 22 do corrente, acérca dos documentos e requerimento em que Julião da Silva pede perdão"
- Pièce171 - "Em virtude do Officio de 29 de Março, a cerca de requerimento em que Joaquim Miranda «o Catharino» pede perdão do tempo que lhe falta cumprir"
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