collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
005 - Lº 2 - José Luís Rangel de Quadros
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Pièce090 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Dezembro de 1845 ácerca do requerimento em que Anna Rodrigues de Souza pede faculdade para hypotecar, ou vender bens dotaes"
Pièce091 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Fevereiro de 1846 à cerca do requerimento em que a Junta de Parroquia de Santo André da Vila de Estremoz pede auctorização para aforar hum dos quintaes d'aquella Parroquia"
Pièce092 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 7 de Fevereiro de 1846 á cerca do officio do Inspector Fiscal do Exercito de 21 de Junho de 1845, para se declarar se os Officiaes reformados devem contribuir para Monte Pio com hum dia de soldo, antes da Ley de 28 de Junho de 1843"
Pièce093 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar á cerca do Compromisso da Irmandade da Misericordia de Goa e da reprezentação em que os Irmaons d'aquelle Estabelecimento pedem a sua approvação"
Pièce094 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Fevereiro de 1846 á cerca do requerimento em que o Juiz e Mezarios do Compromisso Maritimo de Vila Real de Santo Antonio pedem a confirmação de algumas alteraçoens nos seus Estatutos"
Pièce095 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 18 de Novembro de 1846 á cerca do requerimento em que Matheus Severino de Avelar Junior pede permissão para demandar Antonio de Souza Machado sendo Administrador do Concelho da Ilha da Boavista"
Pièce096 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Fevereiro de 1846 à cerca dos differentes Executores da Fazenda Publica cujas fianças não forão ainda aprezentadas no Tribunal do Thezouro Publico"
Pièce097 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Março de 1846 ácerca do requerimento em que Luiz Rozendo de Castro pede o Regio Beneplacito para se ordenar"
Pièce098 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Março de 1846, á cerca da reprezentação do Administrador Geral da Imprensa Nacional em que solicita a approvação dos Estatutos para o estabelecimento d'hum montepio com a denominação de 'Socorros'"
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Rapports

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Fevereiro de 1846 á cerca do requerimento em que o Juiz e Mezarios do Compromisso Maritimo de Vila Real de Santo Antonio pedem a confirmação de algumas alteraçoens nos seus Estatutos"