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Reference code
PT/AHPGR/PGR/06/10/05/057
Title
Ofício do Ministério das Obras Públicas - 9ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e parecer
Date(s)
- 1900 outubro 5 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
4 fls.
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Scope and content
Ofício do Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Correios e Telégrafos e parecer acerca da interpretação dos artºs 30 e 32 do Decreto de 1 de Dezembro de 1892, que aprovava a organização dos Serviços Telégrafo-Postais. O pedido de parecer referia-se à questão da inviolabilidade dos telegramas e cartas, com excepção prevista para as autoridades judiciais, para formação de processo criminal.
Appraisal, destruction and scheduling
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Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
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Existence and location of originals
PT/AHPGR/PGR/05/05/04/040