- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 15 - "Nº 15. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Pièce218 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Janeiro de 1845, á cerca de Miguel Luiz da Silva Ataide, pedindo licença para haver do Cofre da Real casa de Nossa Senhora da Nazareth, a quantia de 800$000 a juro"
- Pièce219 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1844 á cerca do requerimento em que João Jacintho dos Reis se queixa do Administrador do Concelho por lhe abrir servidão publica em hum predio do supplicante"
- Pièce220 - "Idem em Officio do Ministerio do Reino de 21 de Janeiro deste anno sobre o aforamento de duas courellas pertencentes à Junta de Parochia da Ereira"
- Pièce221 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Janeiro de 1845, á cerca de Antonio José Pereira Ozorio, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Antonio"
- Pièce222 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Janeiro de 1845, á cerca da Irmandade do Santissimo da Freguesia de Nossa Senhora da Purificação em Sacavem, pedindo ser authorizada para darem de aforamento diverços predios que possuem naquella Povoação"
- Pièce223 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Janeiro de 1845, á cerca dos Caixa Geraes do Contracto do Tabaco, queixamdo-se do Juiz Ordinario da Villa das Sargedas"
- Pièce224 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Janeiro de 1845, á cerca dos Estatutos do Monte Pio de Santa Luzia"
- Pièce225 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Maio de 1844, ácerca da Misericordia de Lisboa com os officios do Encarregado dos Negocios de Portugal no Imperio do Brasil sobre a venda de hua Propriedade de Cazas em Pernambuco"
- Pièce226 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Janeiro de 1845, á cerca da Camara Municipal de Faro recorrendo do Accordão do Conselho de Districto, deferindo o requerimento de Joaquim de Jezus"
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