collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
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Pièce130 - "Idem de 14 de Janeiro de 1841 ácerca do desleixo do Delegado no Julgado d'Almodovar, e respectivos Escrivaens, em promover as execuções da Fazenda"
Pièce131 - "Idem de 21 e 28 de Desembro de 1840, á cerca da applicação dada a diversas quantias pela Administração Geral do Destricto de Lisboa para a policia das Cadeias, e Sustentação dos presos"
Pièce132 - "Idem de 4 de Março de 1841 á cerca de Francisco Antonio Ribeiro Sampaio, que pertende se lhe abra assentamento da pensão de 200$000 reis, concedida em remuneração dos serviços de seu Pay"
Pièce133 - "Idem de 24 de Fevereiro de 1841, ácerca de hum paragrapho da Consulta da Junta Geral Administrativa do Funchal, sobre a necessidade de ali se pôr em vigor a Carta de Lei de 10 de Abril de 1838"
Pièce134 - "Idem de 24 de Fevereiro de 1841 - ácerca da Representação da Camara Municipal da Villa de Guimarães, sobre a redução do ordenado pertencente ao Carcereiro da Cadea daquella Villa Joaquim José da Cunha"
Pièce135 - "Idem de 29 de Março de 1841 - á cerca da Representação da Camara Municipal de Alverca, sobre as irregularidades commettidas pelo ex Juis Eleito da Freguezia de S. Pedro da mesma Villa"
Pièce136 - "Idem de 20 de Abril de 1841, ácerca [do] Beneficiado da Igreja de S. Clemente da Vila de Lolé (sic), João Rebello Estaço, pedindo lhe seja arbitrada ahuma Congrua, a fim de poder subsistir"
Pièce137 - "Idem de 12 de Março de 1841, á cerca do Delegado do Procurador Regio da Commarca d'Evora, em que este he arguido de não ter appelado da sentença proferida em processo fiscal, sobre a tomadia feita a Joaquim de Brito"
Pièce138 - "Parecer dado em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 16 de Fevereiro de 1841, ácerca do requerimento de Jozé Felecianno de Souza, em que se queixa do Juiz de Paz de Cadafaes"
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Rapports

"Idem de 24 de Fevereiro de 1841 - ácerca da Representação da Camara Municipal da Villa de Guimarães, sobre a redução do ordenado pertencente ao Carcereiro da Cadea daquella Villa Joaquim José da Cunha"