- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 10 - "Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Pièce204 - "Idem em virtude do Officio de 20 de Dezembro de 1841, ácerca de Antonio José d'Araujo Secretario da Camara Municipal de Santa Martha, pedindo ser reintegrado no seu Emprego"
- Pièce205 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Dezembro de 1841, á cerca da creação de um Asilo de Mendicidade na Cidade da Horta"
- Pièce206 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Dezembro de 1841, relativo á Bibliotheca Portuense"
- Pièce207 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Dezembro de 1841, á cerca do procedimento do Administrador do Concelho da Horta, espancando tres prezos na Cadêa"
- Pièce208 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 26 de Novembro de 1841, á cerca dos Estatutos da Confraria de Nosso Senhor dos Aflictos, da Freguezia de S. Tiago da Cruz do Conselho de Vila Nova de Famalicão"
- Pièce209 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Dezembro de 1841, relativo a varios indeviduos que se offerecem a formar huma Confraria na Villa d'Estremoz, que tenha a seu cargo o custo da Capella da Rainha Santa Izabel daquella Villa"
- Pièce210 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Dezembro de 1841, á cerca de Francisco José de Caldas e Brito, pertendendo ter o vencimento de 30$000 reis mensaes na qualidade de Guarda dos Armazens do Lasareto"
- Pièce211 - "Idem de 25 d'Abril de 1842 sobre requerimento de Guilherme Jorge em que pede licença para vender varias acçoens da Companhia de Pernambuco e Paraiba que administra"
- Pièce212 - "Idem de 23 de Março de 1842 sobre representação da Camara do Concelho da Ribeira Grande em que se queixa do Juiz de Direito dali"
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