- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 08 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino, Começado em 19 de Janeiro de 1841"
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- Unidad documental simple206 - "Idem de 15 de Maio de 1841 ácerca de requerimento de João Corrêa Pinharanda, sobre Alvará de Legitimação para uma sua fiha"
- Unidad documental simple207 - "Idem de 17 de Maio acerca de requerimento de José Pinheiro dos Santos, e sua mulher sobre a confirmação do Contracto dotal que celebrarão"
- Unidad documental simple208 - "Idem de 17 de Maio de 1841 acérca de requerimento de Antonio Corrêa de Araujo Figueiredo sobre se lhe passar Alvará de Emancipação"
- Unidad documental simple209 - "Idem de 17 de Maio de 1841 ácerca de requerimento de Maria da Natividade Xavier da Silva Dourado sobre se lhe passar Alvará de emancipação"
- Unidad documental simple210 - "Idem de 17 de Maio de 1841 acerca do requerimento de Sebastião Leme de Sequeira Vieira de Mello sobre, licença para vender sete acçoens pertencentes a um vinculo que administra"
- Unidad documental simple211 - "Idem de 8 de Janeiro de 1841 acerca de requerimento do Bacharel Antonio Ferreira de Macedo Pinto sobre queixa do Administrador Geral de Bragança"
- Unidad documental simple212 - "Idem em virtude d'Officio do Ministerio do Reino de 30 d'Outubro de 1840 ácerca da reclamação feita pelo Ministro de Sua Magestade Britanica n'esta Corte sobre uma multa que fôra judicialmente condemnado a pagar Robert Dart"
- Unidad documental simple213 - "Idem de 17 de Outubro de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal do Concelho da Mealhada, sobre a elleição do Cidadão elleito para Juiz de Paz da Freguesia de Casal Comba"
- Unidad documental simple214 - "Idem de 12 de Outubro de 1840 àcerca da questão suscitada entre o Parocho, e Junta de Parochia da Freguesia de Esporões sobre a recepção das oblatas da Capella de Santa Martha"
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