- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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- Item202 - "Em virtude do Officio de 1 de Fevereiro ácerca do requerimento em que Francisco Duarte pede perdão"
- Item203 - "Em virtude do Officio de 23 de Janeiro acerca do requerimento em que o Juiz da Relação do Porto, Camillo José de Gouvêa pede ser declarado nos termos de receber a 3ª parte mais do ordenado"
- Item204 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Fevereiro acêrca do requerimento em que Joaquim Ferreira Thomé pede commutação de pena"
- Item205 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 17 de Fevereiro acêrca do requerimento em que Anna Pereira e Antonia Pereira pedem commutação de pena de prisão por toda a vida em que se acham condemnadas"
- Item206 - "Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Fevereiro acerca do requerimento em que Manoel Cardozo Pereira pede perdão do tempo ainda não cumprido da pena de 15 de degredo"
- Item207 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 do corrente acêrca do requerimento em que João dos Santos Galhano pede commutação da pena de trea annos de degredo"
- Item208 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Fevereiro corrente acêrca do requerimento em que Antonio Mendes Lages pede lhe seja perdoada a pena de dous annos de prisão"
- Item209 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 do corrente acerca do requerimento em que Bernardo da Cruz Nordeste pede commutação da Pena de tre annos de prisão correccional"
- Item210 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Fevereiro acerca da aposentação, digo, acerca do requerimento em que o Conselheiro Francisco Botto Pimentel de Mendonça pede ser declarado nos termos de receber a terça parte mais do seu ordenado"
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