- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- Unidade de instalação01 - "Livro d'informações e pareceres dádos para os differentes Ministerios, tendo seu principio em 24 de Setembro de 1836 até 17 de Novembro do dito anno"
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- Documento simples130 - "Idem de 26 dito á cerca d'officio do Administrador Geral interino da Horta sobre o modo como se deve prover o cargo d'Administrador de Concelho quando os mais votados s'escuzarem"
- Documento simples131 - "Idem da mesma data sobre requerimento em que o Guarda Mor da Saude do Porto d'Olhão á cerca de conflicto de jurisdição pede dissolucção deste negocio"
- Documento simples132 - "Idem de 27 dito sobre requerimento em que Rita, exposta da Santa Casa da Misericordia de Lisboa pede a sua emancipação"
- Documento simples133 - "Idem de 8 dito sobre officio do Juiz de Direito da Lousãa á cerca do assassino (sic) praticado no sitio do Cabiço do trigo perguntando s'existe ainda o fôro militar"
- Documento simples134 - "Idem de 26 dito sobre resposta dáda pelo Magistrado interino de Policia Correcional do 2º Districto á cerca da intimação que fizera ao Carcereiro da cadea da cidade para não arrecolher prezo algum a disposição delle sem que vá assignado o respectivo Mandado"
- Documento simples135 - "Idem da mesma data sobre representação em que a Camera de Serpa pede s'eleja um Juiz Eleito naquelle Concelho s'estabeleça um circo (sic) de Jurados"
- Documento simples136 - "Idem de 21 dito sobre duvidas das Authoridades Militares a respeito como devem ser qualificados os desertores dos Batalhões Nacionaes Moveis e Fixos em tempo de páz e quando estes Corpos se não achão reunidos"
- Documento simples137 - "Idem de 25 dito sobre requerimento em que D. Maria Alves Pinheiro Correa de Lacerda Grim Cabreira pede como viuva do Marchal de Campo Sebastião Drago Valente de Brito Cabreira o soldo que este vencia, ou uma pensão"
- Documento simples138 - "Idem de 27 sobre requerimento em que Joaquim Jose Alves Gascia pede ser abonado da gratificação pelo tempo que esteve suspenso do emprego que tinha na extincta Contadoria Fiscal"
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Destaques
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