- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação02 - "Justiça. Nº 2"
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- Documento simples074 - "Idem de 5 de Septembro de 1837 acerca de informação do Juiz que serve de Presidente da Relação desta Cidade sobre requerimento de Manoel Brum Bittencourt e Mello, sobre se lhe declarar se na qualidade de Distribuidor das Causas da Comarca de Lisboa lhe há aplicado o Artº 4º da Tabella nº 3"
- Documento simples075 - "Idem de 23 de Septembro de 1837 acerca do requerimento de SamuelWadesson sobre sulução aos quesitos que offerece afim de se julgar valida ou insubsistente a transecção que menciona"
- Documento simples076 - "Idem de 16 de Setembro de 1837 acerca do officio do Administrador Geral interino do districto do Porto sobre os emolumentos que actualmente se cobram no Juizo Ecclesiastico da dita Cidade"
- Documento simples077 - "Idem de 15 de Setembro de 1837 acerca de informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa sobre queixas que faz o Juiz de Paz da Freguezia de Sant-Iago de Camaratte contra o antigo Escrivão d'aquelle Juizo Henrique Francisco Raimundo da Silva por não ter feito a entrega do casthorio"
- Documento simples078 - "Idem de 12 de Septembro de 1837 acerca de requerimento de José Ferreira sobre queixa do Juiz Eleito da Freguesia d'Assumar José da Fonseca"
- Documento simples079 - "Idem de 12 de Septembro de 1837 acerca do procedimento que teve o substituto do Juiz de Direito do extincto Jugado d'Aldeagallega Julião da Veiga Marques sobre proceder a sumario contra o Administrador do Conselho do Barreiro Antonio Maria Pimenta"
- Documento simples080 - "Idem de 20 de Septembro de 1837 acerca de uma arguição feita pelo Contador de Fazenda do Districto de Villa Real sobre não cumprirem as authoridades Judiciaes a disposição do Artº 19º - Titulo 7º do Decreto nº 22 de 16 de Maio de 1832"
- Documento simples081 - "Idem de 5 de Septembro acerca de officio do Procurador Regio da Relação do Porto sobre a Certidão que comprehende os corpos de delito e Sentenças dadas ao reo Manuel José dos Santos"
- Documento simples082 - "Idem de 23 de Setembro de 1837 acerca do requerimento de José da Silva, sobre queixa da Sentença de 6 mezes de prisão nas Cadeias do Limoeiro"
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Destaques
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